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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho inicial PARECER 25/06/2025 Presidência ccj__csh.pdf
Despacho PARECER 25/06/2025 Rui Dias despacho.pdf
DEFERIMENTO PARECER 03/07/2025 COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_198_2025_-_plo_093_2025_prioridade_atendimento.doc
DEFERIMENTO PARECER 03/07/2025 PROCURADORIA GERAL parecer_juridico_n_260_2025___processo__198__2025_-_plo_093_2025_-_prioridade_atendimento_-_regimentalidade____-_deferimento.pdf
DEFERIMENTO PARECER 09/07/2025 COMISSÃO SAUDE , HIGIENE E BEM ESTAR comissao_de_saude_-_higiene_e_bem_estar_-__proc_198_2025___-_plo__093_2025.pdf
VETO PARCIAL ATO 28/08/2025 CHEFE DO EXECUTIVO veto_parcial__050_2025___plo_93__2025__lei_2623_2025.pdf
DEFERIMENTO PARECER 29/08/2025 COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_00_2025_veto_parcial_lei_2623_2025.pdf
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