PARECER - DEFERIMENTO de 03/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/07/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de atendimento na forma que especifica, para pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências.
Indexação