Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 62 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 11/06/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__237_2025_decreto_legislativo-_062_2025__processo_174_2025_-medalha_merito_lucas_andrade.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_174_2025_-_pdl_062_2025.pdf |