Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 05/03/2024 | PROCURADORIA GERAL | proc_017_2024___plo__012_2024__parecer_juridico_n__33_2024_-_altera_piso_muncipal__-regime_de_urgencia__deferido.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/03/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_justica__pl_012_2024__reajuste_salario.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 01/03/2024 | Presidência | despacho_inicial.pdf |