PARECER - DEFERIMENTO de 05/03/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/03/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Fixa o piso salarial no âmbito da administração municipal e dá outras providencias.” Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
Indexação