Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CSH - COMISSÃO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR |
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CSH - COMISSÃO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR |