Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 20/02/2025 | Presidência | ccj__ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 20/02/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 25/02/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_46_2025___processo_020__2025_-_plo_11_2025_-_cria_grupo_de_trabalho____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 27/02/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_020_2025_plo_11_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/03/2025 | COMISSÃO DE INDUSTRI COMERCIO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | processo_020_2025_-_plo_011_2025_parecer_comissao_de_industria_comercio_desenvolvimento_economico.pdf |