Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/03/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_e_justica_resolucao_02_2024_licitacoes_contratos.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/03/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__25_2024_projeto_de_resolucao__011_2024_-regulamnta_lei_14.133.pdf |