PARECER - DEFERIMENTO de 01/03/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
01/03/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti- Competência da iniciativa - DEFERIMENTO
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