Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 07/02/2025 | Presidência | ccj__cfo_-_urgencia_especial.pdf |
| Despacho | PARECER | 07/02/2025 | Rui Dias | despacho_-_teor_da_materia_-_rui_dias.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 07/02/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_e_justica__-plo_002_2025_-_proc_008_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 07/02/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_002_2025_processo_008_2025.pdf |