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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho inicial PARECER 27/11/2024 Presidência despacho_inicial_-_ordinaria.pdf
Despacho PARECER 27/11/2024 Rui Dias despacho.pdf
DEFERIMENTO PARECER 03/12/2024 PROCURADORIA GERAL processo__377_2024__-_plc_001_2024_-_parecer_juridico__377_2024__altera_artigo_89_lc_190_-_codigo_tributario.pdf
DEFERIMENTO PARECER 03/12/2024 COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO parecer_comissao_de_constituicao_justica_redacao_processo_239_2024__plc_001_2024__-altera_artigo_89_lei_190_2018.pdf
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