PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
EMENTA – : Altera o parágrafo 2º do artigo 89 da Lei Complementar nº 190 de 02 de outubro de 2018- Novo Código Tributário do Municipio de São João de Meriti - DEFERIMENTO
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