Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 11/06/2024 | Presidência | despacho_inicial_-_ordinaria.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 11/06/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__149_2024_decreto_legislativo-_35_2024__processo_087_2024_-medalha_honra_merito_legislativo.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/06/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_pdl_035_2024__medalha_honra_merito_legislatvo.pdf |