PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026 | Encaminhado | 22/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação