PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026 | Proposição com veto total | 15/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com veto total
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação