PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026 | Publicado no SAPL | 08/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.747, de 24 de março de 2026.