PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2026 | Publicado no SAPL | 30/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.891, de 16 de abril de 2026.