PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026 | Publicada no DOM | 17/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação