PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2026 | Publicada no DOM | 02/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no diário oficial Nº 6770 de 31/03/2026