PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026 | Publicado no SAPL | 30/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.728, de 17 de março de 2026.