PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026 | Encaminhado | 27/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Assessoria da Presidência - ASSPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação