PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026 | Encaminhado | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação