PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Publicado no SAPL | 19/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 227, de 05 de março de 2026.