PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Encaminhado | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar está numerada errada.
De acordo com o padrão que nós adotamos, ela deveria ser a Lei Complementar n° 227.
Também é preciso republicar no DOM.
De acordo com o padrão que nós adotamos, ela deveria ser a Lei Complementar n° 227.
Também é preciso republicar no DOM.