PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Publicada no DOM | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação