PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Publicado no SAPL | 10/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.774, de 24 de fevereiro de 2026.