PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Publicada no DOM | 10/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação