PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 252 de 2025 | Publicado no SAPL | 23/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 252 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.769, de 05 de fevereiro de 2026.