PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 | Encaminhado | 23/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.775, de 10 de fevereiro de 2026