PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | Encaminhado | 12/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Advocacia Legislativa - advleg
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação