PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 | Encaminhado | 02/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação