PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025 | Publicado no SAPL | 07/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.667, de 23 de setembro de 2025.