PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025 | Publicada no DOM | 07/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação