PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025 | Publicado no SAPL | 05/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.570, de 06 de maio de 2025.