PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025 | Publicado no SAPL | 19/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.639, de 12 de agosto de 2025.