PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 246 de 2025 | Publicado no SAPL | 18/12/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 246 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.760, de 02 de dezembro de 2025.