PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024 | Encaminhado | 15/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Advocacia Legislativa - advleg
Unidade Destino
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a adequação da proposição, dos seguintes dispositivos : Parágrafo Único do artigo 8º; o inciso IV do artigo 9º ; o artigo 10º ; o parágrafo único e os incisos I,II, III, IV do artigo 12º , versam sobre estrutura e atribuição de órgãos integrantes do Poder Executivo