PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213 de 2025 | Publicado no SAPL | 13/11/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.732, de 04 de novembro de 2025