PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193 de 2025 | Publicado no SAPL | 29/10/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.700, de 21 de outubro de 2025.