PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | Publicado no SAPL | 12/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Lei Complementar-CMSJM nº 222, de 19 de março de 2025.