PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 | Publicado no SAPL | 29/04/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada, Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.376, de 12 de março de 2024