PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2025 | Publicado no SAPL | 14/07/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.563, de 03 de junho de 2025.