PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2024 | Publicado no SAPL | 23/10/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.422, de 16 de junho de 2024.