PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024 | Publicada no DOM | 13/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
Assessoria da Presidência - ASSPRES
Unidade Destino
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada no DOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para publicar em normas