PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 53 de 2024 | Publicado no SAPL | 27/08/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Assessoria de Imprensa - ASCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado no SAPL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada. Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.424, de 06 de agosto de 2024.