PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 111 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Inclui o artigo 22ª , 22B, e 88ª no Novo Código Tributário do Municipal , Lei 190/2018, para utilização do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá outras providencias - DEFERIMENTO.
Indexação