PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a atualização do valor do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providencias - DEFERIMENTO
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