PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Assegura aaos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida , o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias e dá outras providencias ” . DEFERIMENTO.
Indexação