PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PG – Processo Legislativo. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Declaração de utilidade pública de associação religiosa. Análise da validade. Considerações.
Indexação