PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 104 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre autorizar o ingresso de pastores evangélicos, sacerdotes, e demais oficiantes de outros credos , nos hospitais da rede municipal ou provada e da outras providencias”.DEFERIMENTO.
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